Regulamentação da Cannabis no Brasil

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Desde 2011 a Câmara e o Senado Federal iniciaram discussões sobre novas mudanças para a política de drogas no país, sobretudo em relação à cannabis. Por volta de 2013-2014, passou-se a perceber maior tendência às pressões reivindicativas para uso da planta como via alternativa para tratamentos de saúde. Estas Casas dividem em torno de 21 propostas sobre o tema. Hoje, o Projeto de Lei mais avançado se refere ao 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidiere- PSD/SE, cuja ementa “altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação.” (PL039915). Esse PL demandou a criação de uma Comissão Especial da Cannabis, em outubro de 2019, sendo presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e vice presidida por João Carlos Bacelar (PODE/BA), Alex Manente (CIDADANIA/SP), Ângela Amin (PP/SC), tendo como relator o médico e deputado Luciano Ducci (PSB/PR). O propósito da criação da Comissão Especial da Cannabis também foi motivado a estabelecer base para escuta e diálogo com diferentes atores inseridos neste meio, desde a classe médica, científica, industrial, pacientes, usuários, associações, entre outros. Buscando-se agregar as demandas requeridas por estes grupos, além de contribuir para a fundamentação necessária do projeto, que será submetido a vários processos de análise até que de fato o PL seja aprovado dentro das adequações ao contexto nacional.

Clordana Aquino, "Política da Esperança: Panorama Antropológico sobre regulamentação e associativismo pela terapêutica canábica no Brasil"

Abaixo segue o mapa com Estados que possuem Lei de apoio e incentivo à canábis, e Projetos de Lei (PL) em andamento. Clique sobre os Estados.

Brasil Bahia BA Sergipe SE PE Alagoas AL AM PA MT RO AC AP RJ RS SC Paraná PR SP MS Goiás MG ES Piauí PI CE RR TO Maranhão MA RN PB DF