Normativas, Portaria e Ofício
Documentos
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 325, de 3 de Dezembro de 2019
Atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial)
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 327, de 9 de Dezembro de 2019
Sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
